Legislação e regulamentação
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BRASIL. Lei n° 4.204, de 20 de dezembro de 1961, antiga LDB, com artigos em vigor.

 

BRASIL. Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação das IES.

 

BRASIL. Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre organização da Administração Federal e estabelece diretrizes da reforma administrativa, à época.

 

BRASIL. Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção do artigo 16, alterado pela Lei nº 9.192, de 1995.

 

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título vIII Da Ordem Social. Capítulo III da Educação, Da Cultura e do Desporto. Seção I Da Educação.

 

BRASIL. Lei n° 9.131, de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 1961 (a primeira LDB), e cria o Conselho Nacional de Educação (CNE), em substituição ao Conselho Federal de Educação, e dá outras providências.

 

BRASIL. Lei nº 9.192, de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 1968 (a Reforma Universitária de 68), para regulamentar o processo de escolha dos dirigentes de IES.

 

BRASIL. Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

 

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei das Diretrizes e Bases da Educação - LDB.

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CES 282/2002, aprovado em 04 de novembro de 2002.

 

BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007: Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria MEC nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004.

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instruções para elaboração de plano de desenvolvimento institucional (PDI).

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Nota Técnica Nº 14 /2014 – CGACGIES/DAES/INEP/MEC: trata dos indicadores do instrumento de Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

 

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instrumento de Avaliação Institucional Externa: subsidia os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação da organização acadêmica (presencial).

 

BRASIL. Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece normas de propostas normativas do Executivo.

 

BRASIL. Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

 

BRASIL. Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, que cria a UFDPar e Ufape.